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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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90
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186
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 16
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 22
Ministério das Comunicações .... 24
Ministério da Defesa .... 28
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 29
Ministério da Economia .... 31
Ministério da Educação .... 44
Ministério da Infraestrutura .... 58
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 64
Ministério do Meio Ambiente .... 69
Ministério de Minas e Energia .... 82
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 90
Ministério da Saúde .... 92
Ministério das Relações Exteriores .... 92
Ministério do Trabalho e Previdência .... 107
Ministério do Turismo .... 109
Controladoria-Geral da União .... 114
Ministério Público da União .... 117
Tribunal de Contas da União .... 119
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 185