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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 5
Atos do Poder Legislativo .... 5
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Cidadania .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Economia .... 22
Ministério da Educação .... 77
Ministério da Infraestrutura .... 83
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 97
Ministério do Meio Ambiente .... 104
Ministério de Minas e Energia .... 106
Ministério da Saúde .... 119
Ministério das Relações Exteriores .... 119
Ministério do Trabalho e Previdência .... 141
Ministério do Turismo .... 143
Ministério Público da União .... 147
Poder Legislativo .... 149
Poder Judiciário .... 151
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 153