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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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225
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 20
Ministério da Defesa .... 23
Ministério da Economia .... 24
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 24
Ministério da Educação .... 85
Ministério da Infraestrutura .... 90
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 93
Ministério de Minas e Energia .... 104
Ministério da Saúde .... 109
Ministério do Turismo .... 137
Ministério Público da União .... 139
Tribunal de Contas da União .... 147
Poder Judiciário .... 221
Poder Legislativo .... 221
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 222