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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 10
Atos do Poder Executivo .... 10
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 11
Presidência da República .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 25
Ministério das Comunicações .... 26
Ministério da Cultura .... 33
Ministério da Defesa .... 34
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 35
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 35
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 41
Ministério da Educação .... 101
Ministério do Esporte .... 111
Ministério da Fazenda .... 114
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 120
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 120
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 123
Ministério do Meio Ambiente .... 135
Ministério de Minas e Energia .... 136
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 142
Ministério de Portos e Aeroportos .... 147
Ministério da Previdência Social .... 149
Ministério das Relações Exteriores .... 149
Ministério da Saúde .... 150
Ministério do Trabalho e Emprego .... 159
Ministério dos Transportes .... 160
Banco Central do Brasil .... 162
Controladoria-Geral da União .... 163
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 163
Ministério Público da União .... 163
Poder Judiciário .... 163
Tribunal de Contas da União .... 163