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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Presidência da República .... 6
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 23
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 24
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 24
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 27
Ministério da Educação .... 29
Ministério do Esporte .... 33
Ministério da Fazenda .... 34
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 42
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 43
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 45
Ministério de Minas e Energia .... 58
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 67
Ministério da Previdência Social .... 76
Ministério de Portos e Aeroportos .... 76
Ministério da Saúde .... 77
Ministério do Trabalho e Emprego .... 95
Ministério dos Transportes .... 97
Banco Central do Brasil .... 99
Ministério Público da União .... 99
Tribunal de Contas da União .... 115
Poder Judiciário .... 132
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 135