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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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105
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 20
Ministério da Defesa .... 22
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 24
Ministério da Economia .... 25
Ministério da Educação .... 62
Ministério da Infraestrutura .... 67
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 72
Ministério de Minas e Energia .... 76
Ministério do Meio Ambiente .... 76
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 84
Ministério da Saúde .... 90
Ministério do Turismo .... 96
Conselho Nacional do Ministério Público .... 97
Controladoria-Geral da União .... 97
Ministério Público da União .... 97
Tribunal de Contas da União .... 98
Defensoria Pública da União .... 102
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 103
Poder Judiciário .... 103