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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
202
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 5
Atos do Poder Executivo .... 7
Presidência da República .... 29
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 33
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 55
Ministério das Comunicações .... 56
Ministério da Cultura .... 59
Ministério da Defesa .... 62
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 63
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 64
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 64
Ministério da Educação .... 67
Ministério da Fazenda .... 70
Ministério do Esporte .... 70
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 72
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 79
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 80
Ministério de Minas e Energia .... 86
Ministério do Meio Ambiente .... 86
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 91
Ministério das Mulheres .... 91
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 91
Ministério de Portos e Aeroportos .... 92
Ministério da Previdência Social .... 93
Ministério da Saúde .... 94
Ministério do Trabalho e Emprego .... 175
Ministério dos Transportes .... 180
Ministério do Turismo .... 183
Ministério Público da União .... 185
Tribunal de Contas da União .... 189
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 199