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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério das Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 11
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 14
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 18
Ministério da Igualdade Racial .... 18
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 19
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 24
Ministério do Meio Ambiente .... 41
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 49
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 49
Ministério de Portos e Aeroportos .... 51
Ministério da Previdência Social .... 52
Ministério da Saúde .... 53
Ministério das Relações Exteriores .... 53
Ministério do Trabalho e Emprego .... 91
Poder Judiciário .... 91
Poder Legislativo .... 91
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 92