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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 10
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 10
Ministério da Educação .... 11
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 11
Ministério do Esporte .... 13
Ministério da Fazenda .... 16
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 74
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 75
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 76
Ministério de Minas e Energia .... 78
Ministério de Portos e Aeroportos .... 92
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 92
Ministério da Saúde .... 93
Ministério das Relações Exteriores .... 93
Ministério dos Transportes .... 101
Ministério Público da União .... 102
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 103
Poder Judiciário .... 103