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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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173
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério das Cidades .... 70
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 71
Ministério das Comunicações .... 72
Ministério da Cultura .... 76
Ministério da Defesa .... 90
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 92
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 92
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 92
Ministério da Educação .... 93
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 93
Ministério da Fazenda .... 94
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 102
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 102
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 105
Ministério de Minas e Energia .... 112
Ministério da Previdência Social .... 118
Ministério de Portos e Aeroportos .... 118
Ministério da Saúde .... 119
Ministério do Trabalho e Emprego .... 150
Ministério dos Transportes .... 154
Controladoria-Geral da União .... 156
Ministério Público da União .... 156
Poder Judiciário .... 163
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 171