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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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166
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Cidadania .... 16
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 19
Ministério da Defesa .... 20
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 22
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 88
Ministério da Infraestrutura .... 92
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 127
Ministério de Minas e Energia .... 131
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 135
Ministério da Saúde .... 135
Ministério Público da União .... 147
Tribunal de Contas da União .... 147
Defensoria Pública da União .... 152
Poder Judiciário .... 152
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 161