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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Suplemento ANVISA .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 27
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 34
Ministério da Justiça .... 53
Ministério da Saúde .... 55
Ministério da Segurança Pública .... 73
Ministério das Cidades .... 76
Ministério de Minas e Energia .... 77
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 83
Ministério do Esporte .... 84
Ministério do Meio Ambiente .... 84
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 87
Ministério do Trabalho e Emprego .... 87
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 90
Ministério da Infraestrutura .... 91
Ministério Público da União .... 98
Tribunal de Contas da União .... 112
Poder Judiciário .... 130
Poder Legislativo .... 130
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 131