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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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180
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 22
Ministério da Cultura .... 24
Ministério da Defesa .... 27
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Fazenda .... 34
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 46
Ministério da Integração Nacional .... 47
Ministério da Justiça .... 47
Ministério da Saúde .... 50
Ministério das Cidades .... 84
Ministério de Minas e Energia .... 91
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 93
Ministério do Esporte .... 94
Ministério do Meio Ambiente .... 95
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 96
Ministério do Trabalho e Emprego .... 96
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 97
Ministério da Infraestrutura .... 98
Ministério da Segurança Pública .... 102
Ministério Público da União .... 103
Tribunal de Contas da União .... 105
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 179
Poder Judiciário .... 179