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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 20
Ministério das Cidades .... 20
Ministério das Comunicações .... 22
Ministério da Cultura .... 26
Ministério da Defesa .... 31
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 32
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 32
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 33
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Fazenda .... 43
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 52
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 83
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 93
Ministério de Portos e Aeroportos .... 94
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 94
Ministério da Previdência Social .... 100
Ministério da Saúde .... 100
Ministério do Trabalho e Emprego .... 117
Ministério dos Transportes .... 120
Ministério Público da União .... 123
Tribunal de Contas da União .... 124
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 137