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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
208
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Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 7
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 9
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 19
Ministério da Educação .... 24
Ministério da Fazenda .... 48
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 59
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 60
Ministério do Meio Ambiente .... 71
Ministério de Minas e Energia .... 72
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 82
Ministério de Portos e Aeroportos .... 93
Ministério da Previdência Social .... 104
Ministério da Saúde .... 106
Ministério do Trabalho e Emprego .... 195
Ministério dos Transportes .... 198
Controladoria-Geral da União .... 200
Ministério Público da União .... 201
Poder Judiciário .... 201
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 204