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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
194
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 37
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 38
Ministério da Cultura .... 43
Ministério da Defesa .... 46
Ministério da Educação .... 50
Ministério da Fazenda .... 53
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 87
Ministério da Integração Nacional .... 87
Ministério da Justiça .... 90
Ministério da Saúde .... 91
Ministério das Cidades .... 147
Ministério de Minas e Energia .... 147
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 158
Ministério do Meio Ambiente .... 160
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 164
Ministério do Trabalho e Emprego .... 174
Ministério da Infraestrutura .... 183
Ministério da Segurança Pública .... 184
Ministério Público da União .... 186
Tribunal de Contas da União .... 186
Poder Judiciário .... 187
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 189