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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Economia .... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Educação .... 64
Ministério da Infraestrutura .... 67
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 69
Ministério do Meio Ambiente .... 81
Ministério de Minas e Energia .... 82
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 89
Ministério da Saúde .... 96
Controladoria-Geral da União .... 100
Ministério Público da União .... 100
Tribunal de Contas da União .... 103
Defensoria Pública da União .... 162
Poder Judiciário .... 163
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 169