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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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112
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 10
Presidência da República .... 22
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 23
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 24
Ministério da Cultura .... 28
Ministério da Defesa .... 30
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Fazenda .... 38
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 46
Ministério da Integração Nacional .... 46
Ministério da Justiça .... 48
Ministério da Saúde .... 55
Ministério das Cidades .... 79
Ministério de Minas e Energia .... 79
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 88
Ministério do Esporte .... 89
Ministério do Meio Ambiente .... 89
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 90
Ministério do Trabalho e Emprego .... 92
Ministério da Infraestrutura .... 96
Tribunal de Contas da União .... 98
Poder Legislativo .... 107
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 108