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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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102
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Defesa .... 24
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 24
Ministério da Economia .... 27
Ministério da Educação .... 42
Ministério da Infraestrutura .... 44
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 54
Ministério de Minas e Energia .... 66
Ministério da Saúde .... 74
Ministério do Trabalho e Previdência .... 93
Ministério do Turismo .... 93
Banco Central do Brasil .... 98
Conselho Nacional do Ministério Público .... 98
Controladoria-Geral da União .... 98
Ministério Público da União .... 99
Poder Judiciário .... 99
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 100