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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Cidadania .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Economia .... 17
Ministério da Educação .... 64
Ministério da Infraestrutura .... 66
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 70
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério do Meio Ambiente .... 84
Ministério da Saúde .... 90
Ministério Público da União .... 109
Tribunal de Contas da União .... 110
Defensoria Pública da União .... 232
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 233