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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 8
Presidência da República .... 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Cidadania .... 23
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 26
Ministério das Comunicações .... 27
Ministério da Defesa .... 30
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 35
Ministério da Economia .... 64
Ministério da Educação .... 73
Ministério da Infraestrutura .... 81
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 85
Ministério do Meio Ambiente .... 91
Ministério de Minas e Energia .... 92
Ministério das Relações Exteriores .... 97
Ministério da Saúde .... 98
Ministério do Trabalho e Previdência .... 109
Ministério do Turismo .... 110
Ministério Público da União .... 121
Poder Judiciário .... 123
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 125