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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério das Cidades .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 19
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 19
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 20
Ministério da Educação .... 21
Ministério do Esporte .... 22
Ministério da Fazenda .... 23
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 43
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 60
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 61
Ministério de Minas e Energia .... 68
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 96
Ministério de Portos e Aeroportos .... 97
Ministério da Previdência Social .... 99
Ministério da Saúde .... 101
Ministério dos Transportes .... 113
Conselho Nacional do Ministério Público .... 116
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 116
Ministério do Turismo .... 116
Ministério Público da União .... 116