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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Economia .... 11
Ministério da Educação .... 18
Ministério da Infraestrutura .... 22
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 29
Ministério de Minas e Energia .... 33
Ministério do Meio Ambiente .... 33
Ministério da Saúde .... 37
Ministério do Turismo .... 112
Ministério Público da União .... 116
Defensoria Pública da União .... 118
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 119
Poder Legislativo .... 119