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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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141
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Economia .... 20
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Educação .... 93
Ministério da Infraestrutura .... 99
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 119
Ministério de Minas e Energia .... 126
Ministério da Saúde .... 131
Ministério das Relações Exteriores .... 131
Ministério do Turismo .... 138
Ministério Público da União .... 139
Poder Legislativo .... 139
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 141
Poder Judiciário .... 141