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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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132
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 22
Ministério da Cultura .... 24
Ministério da Defesa .... 26
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Fazenda .... 29
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 44
Ministério da Integração Nacional .... 45
Ministério da Justiça .... 45
Ministério da Saúde .... 47
Ministério da Segurança Pública .... 74
Ministério das Cidades .... 75
Ministério de Minas e Energia .... 79
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 98
Ministério do Trabalho e Emprego .... 98
Ministério do Turismo .... 98
Ministério da Infraestrutura .... 99
Conselho Nacional do Ministério Público .... 102
Ministério Público da União .... 102
Tribunal de Contas da União .... 104
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 131
Poder Judiciário .... 131