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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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72
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 5
Ministério da Defesa .... 6
Ministério da Economia .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Infraestrutura .... 40
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 42
Ministério do Meio Ambiente .... 45
Ministério da Saúde .... 46
Ministério das Relações Exteriores .... 46
Ministério de Minas e Energia .... 46
Ministério do Turismo .... 53
Conselho Nacional do Ministério Público .... 54
Controladoria-Geral da União .... 54
Ministério Público da União .... 54
Poder Legislativo .... 58
Tribunal de Contas da União .... 58
Poder Judiciário .... 60
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 70
Editais e Avisos .... 72