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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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139
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Economia .... 19
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 19
Ministério da Educação .... 46
Ministério da Infraestrutura .... 84
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 87
Ministério do Meio Ambiente .... 90
Ministério de Minas e Energia .... 92
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 94
Ministério das Relações Exteriores .... 96
Ministério da Saúde .... 98
Controladoria-Geral da União .... 117
Ministério Público da União .... 117
Poder Legislativo .... 121
Tribunal de Contas da União .... 121
Poder Judiciário .... 123
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 137
Editais e Avisos .... 138