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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério da Defesa .... 6
Ministério da Economia .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 11
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Infraestrutura .... 31
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 32
Ministério de Minas e Energia .... 35
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 36
Ministério da Saúde .... 36
Conselho Nacional do Ministério Público .... 39
Controladoria-Geral da União .... 39
Ministério do Turismo .... 39
Ministério Público da União .... 39
Tribunal de Contas da União .... 40
Poder Legislativo .... 41
Poder Judiciário .... 42
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 49
Editais e Avisos .... 51