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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Defesa .... 4
Ministério da Economia .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 9
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Infraestrutura .... 25
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 26
Ministério do Meio Ambiente .... 27
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 30
Ministério de Minas e Energia .... 30
Ministério da Saúde .... 31
Ministério das Relações Exteriores .... 31
Ministério do Turismo .... 34
Controladoria-Geral da União .... 35
Ministério Público da União .... 35
Poder Legislativo .... 37
Poder Judiciário .... 38
Editais e Avisos .... 45