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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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66
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Defesa .... 4
Ministério das Comunicações .... 4
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Infraestrutura .... 40
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 40
Ministério do Meio Ambiente .... 42
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 43
Ministério das Relações Exteriores .... 43
Ministério da Saúde .... 44
Ministério do Turismo .... 56
Conselho Nacional do Ministério Público .... 58
Controladoria-Geral da União .... 58
Ministério Público da União .... 59
Poder Legislativo .... 60
Tribunal de Contas da União .... 60
Poder Judiciário .... 61
Editais e Avisos .... 66
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 66