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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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12
de
194
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 12
Ministério da Cidadania .... 19
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 22
Ministério da Defesa .... 29
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 45
Ministério da Economia .... 46
Ministério da Educação .... 82
Ministério da Infraestrutura .... 122
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 126
Ministério do Meio Ambiente .... 128
Ministério de Minas e Energia .... 130
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 131
Ministério das Relações Exteriores .... 137
Ministério da Saúde .... 138
Ministério do Turismo .... 160
Controladoria-Geral da União .... 161
Conselho Nacional do Ministério Público .... 162
Ministério Público da União .... 162
Poder Legislativo .... 168
Tribunal de Contas da União .... 168
Poder Judiciário .... 175
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 191
Editais e Avisos .... 193