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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Defesa .... 5
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 9
Ministério da Economia .... 10
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Infraestrutura .... 21
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 22
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 24
Ministério das Relações Exteriores .... 24
Ministério de Minas e Energia .... 24
Ministério da Saúde .... 25
Ministério do Turismo .... 27
Ministério Público da União .... 27
Defensoria Pública da União .... 28
Poder Legislativo .... 29
Poder Judiciário .... 30
Editais e Avisos .... 33