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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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66
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Cidades .... 4
Ministério da Cultura .... 5
Ministério da Defesa .... 7
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 12
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 12
Ministério da Educação .... 13
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 13
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 13
Ministério da Fazenda .... 35
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 38
Ministério da Igualdade Racial .... 40
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 42
Ministério do Meio Ambiente .... 44
Ministério de Minas e Energia .... 45
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 46
Ministério das Mulheres .... 46
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 46
Ministério de Portos e Aeroportos .... 47
Ministério da Previdência Social .... 48
Ministério dos Povos Indígenas .... 48
Ministério das Relações Exteriores .... 49
Ministério da Saúde .... 50
Ministério do Trabalho e Emprego .... 52
Conselho Nacional do Ministério Público .... 53
Ministério do Turismo .... 53
Ministério dos Transportes .... 53
Ministério Público da União .... 53
Poder Legislativo .... 55
Poder Judiciário .... 57
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 62
Editais e Avisos .... 63