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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Cidades .... 8
Ministério da Cultura .... 10
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 18
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 19
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 19
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Fazenda .... 53
Ministério do Esporte .... 53
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 56
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 61
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 61
Ministério do Meio Ambiente .... 65
Ministério de Minas e Energia .... 67
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 69
Ministério das Mulheres .... 69
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 69
Ministério de Portos e Aeroportos .... 70
Ministério dos Povos Indígenas .... 70
Ministério da Previdência Social .... 71
Ministério das Relações Exteriores .... 73
Ministério da Saúde .... 74
Ministério do Trabalho e Emprego .... 88
Ministério dos Transportes .... 89
Banco Central do Brasil .... 90
Controladoria-Geral da União .... 90
Ministério Público da União .... 91
Defensoria Pública da União .... 96
Tribunal de Contas da União .... 96
Poder Legislativo .... 97
Poder Judiciário .... 100
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 113
Editais e Avisos .... 114