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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Cidades .... 7
Ministério da Cultura .... 8
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 18
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 18
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 18
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 18
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 40
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 42
Ministério da Igualdade Racial .... 46
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 46
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 47
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 51
Ministério de Minas e Energia .... 51
Ministério do Meio Ambiente .... 51
Ministério de Portos e Aeroportos .... 52
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 52
Ministério dos Povos Indígenas .... 52
Ministério da Previdência Social .... 53
Ministério da Saúde .... 55
Ministério das Relações Exteriores .... 55
Ministério do Trabalho e Emprego .... 57
Banco Central do Brasil .... 59
Conselho Nacional do Ministério Público .... 59
Ministério do Turismo .... 59
Ministério dos Transportes .... 59
Ministério Público da União .... 60
Poder Legislativo .... 62
Tribunal de Contas da União .... 62
Poder Judiciário .... 63
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 69
Editais e Avisos .... 70