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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
61
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Defesa .... 4
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 11
Ministério da Economia .... 12
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Infraestrutura .... 42
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 43
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 44
Ministério de Minas e Energia .... 44
Ministério do Meio Ambiente .... 44
Ministério das Relações Exteriores .... 45
Ministério da Saúde .... 46
Ministério do Turismo .... 49
Controladoria-Geral da União .... 50
Conselho Nacional do Ministério Público .... 51
Ministério Público da União .... 51
Poder Legislativo .... 52
Poder Judiciário .... 53
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 59
Editais e Avisos .... 60