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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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77
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 8
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Infraestrutura .... 48
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 50
Ministério do Meio Ambiente .... 52
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 53
Ministério de Minas e Energia .... 53
Ministério das Relações Exteriores .... 54
Ministério da Saúde .... 55
Ministério do Turismo .... 60
Controladoria-Geral da União .... 61
Ministério Público da União .... 61
Tribunal de Contas da União .... 64
Poder Legislativo .... 65
Poder Judiciário .... 66
Editais e Avisos .... 75
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 75