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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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66
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 7
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Economia .... 16
Ministério da Educação .... 24
Ministério da Infraestrutura .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 43
Ministério do Meio Ambiente .... 44
Ministério de Minas e Energia .... 45
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 47
Ministério das Relações Exteriores .... 47
Ministério da Saúde .... 48
Ministério do Turismo .... 54
Conselho Nacional do Ministério Público .... 55
Controladoria-Geral da União .... 55
Ministério Público da União .... 55
Poder Legislativo .... 56
Tribunal de Contas da União .... 56
Poder Judiciário .... 61
Editais e Avisos .... 64
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 64