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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Cidades .... 6
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 17
Ministério da Educação .... 19
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 19
Ministério da Fazenda .... 36
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 38
Ministério da Igualdade Racial .... 44
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 44
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 45
Ministério do Meio Ambiente .... 47
Ministério das Mulheres .... 48
Ministério de Minas e Energia .... 48
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 49
Ministério de Portos e Aeroportos .... 49
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 49
Ministério da Previdência Social .... 50
Ministério dos Povos Indígenas .... 50
Ministério da Saúde .... 51
Ministério das Relações Exteriores .... 51
Ministério do Trabalho e Emprego .... 54
Ministério dos Transportes .... 55
Ministério do Turismo .... 56
Banco Central do Brasil .... 57
Conselho Nacional do Ministério Público .... 57
Controladoria-Geral da União .... 57
Ministério Público da União .... 58
Defensoria Pública da União .... 59
Poder Legislativo .... 60
Poder Judiciário .... 62
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 70
Editais e Avisos .... 71