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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Defesa .... 5
Ministério da Economia .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Infraestrutura .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 44
Ministério do Meio Ambiente .... 47
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 48
Ministério das Relações Exteriores .... 48
Ministério de Minas e Energia .... 48
Ministério da Saúde .... 52
Ministério do Turismo .... 55
Controladoria-Geral da União .... 56
Ministério Público da União .... 56
Poder Legislativo .... 59
Poder Judiciário .... 61
Editais e Avisos .... 64
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 64