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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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242
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 28
Ministério da Economia .... 29
Ministério da Educação .... 44
Ministério da Infraestrutura .... 87
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 92
Ministério do Meio Ambiente .... 96
Ministério de Minas e Energia .... 98
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 102
Ministério da Saúde .... 102
Ministério do Turismo .... 108
Conselho Nacional do Ministério Público .... 109
Ministério Público da União .... 109
Tribunal de Contas da União .... 111
Defensoria Pública da União .... 112
Poder Legislativo .... 112
Poder Judiciário .... 113
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 120
Ineditoriais .... 127
Governo do Estado .... 137
Prefeituras .... 142