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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 31
Ministério da Economia .... 34
Ministério da Educação .... 45
Ministério da Infraestrutura .... 183
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 185
Ministério do Meio Ambiente .... 197
Ministério de Minas e Energia .... 199
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 202
Ministério das Relações Exteriores .... 204
Ministério da Saúde .... 205
Ministério do Turismo .... 214
Conselho Nacional do Ministério Público .... 215
Controladoria-Geral da União .... 215
Ministério Público da União .... 215
Tribunal de Contas da União .... 217
Defensoria Pública da União .... 218
Poder Judiciário .... 219
Poder Legislativo .... 219
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 228
Ineditoriais .... 238
Governo do Estado .... 247
Prefeituras .... 254