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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 26
Ministério da Economia .... 27
Ministério da Educação .... 44
Ministério da Infraestrutura .... 261
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 266
Ministério do Meio Ambiente .... 270
Ministério de Minas e Energia .... 272
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 277
Ministério das Relações Exteriores .... 277
Ministério da Saúde .... 279
Conselho Nacional do Ministério Público .... 284
Controladoria-Geral da União .... 284
Ministério do Turismo .... 284
Ministério Público da União .... 285
Tribunal de Contas da União .... 286
Defensoria Pública da União .... 287
Poder Judiciário .... 287
Poder Legislativo .... 287
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 310
Ineditoriais .... 316