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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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231
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 21
Ministério da Economia .... 22
Ministério da Educação .... 38
Ministério da Infraestrutura .... 90
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 92
Ministério do Meio Ambiente .... 94
Ministério de Minas e Energia .... 95
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 98
Ministério da Saúde .... 98
Ministério das Relações Exteriores .... 98
Ministério do Turismo .... 111
Conselho Nacional do Ministério Público .... 112
Ministério Público da União .... 112
Defensoria Pública da União .... 114
Poder Legislativo .... 114
Tribunal de Contas da União .... 114
Poder Judiciário .... 120
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 127
Ineditoriais .... 134