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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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221
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 37
Ministério da Economia .... 38
Ministério da Educação .... 56
Ministério da Infraestrutura .... 97
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 102
Ministério do Meio Ambiente .... 105
Ministério de Minas e Energia .... 107
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 110
Ministério da Saúde .... 111
Ministério das Relações Exteriores .... 111
Conselho Nacional do Ministério Público .... 118
Ministério Público da União .... 118
Tribunal de Contas da União .... 120
Defensoria Pública da União .... 121
Poder Judiciário .... 121
Poder Legislativo .... 121
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 132
Ineditoriais .... 139