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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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246
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 32
Ministério da Economia .... 34
Ministério da Educação .... 60
Ministério da Infraestrutura .... 106
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 110
Ministério do Meio Ambiente .... 113
Ministério de Minas e Energia .... 116
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 120
Ministério da Saúde .... 121
Ministério das Relações Exteriores .... 121
Conselho Nacional do Ministério Público .... 127
Controladoria-Geral da União .... 127
Ministério do Turismo .... 127
Ministério Público da União .... 128
Defensoria Pública da União .... 130
Tribunal de Contas da União .... 130
Poder Legislativo .... 131
Poder Judiciário .... 132
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 142
Ineditoriais .... 149