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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Defesa .... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 37
Ministério da Economia .... 42
Ministério da Educação .... 72
Ministério da Infraestrutura .... 119
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 124
Ministério do Meio Ambiente .... 129
Ministério de Minas e Energia .... 130
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 133
Ministério da Saúde .... 134
Ministério do Turismo .... 149
Conselho Nacional do Ministério Público .... 151
Ministério Público da União .... 151
Tribunal de Contas da União .... 154
Defensoria Pública da União .... 156
Poder Judiciário .... 156
Poder Legislativo .... 156
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 170
Ineditoriais .... 185