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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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248
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 39
Ministério da Economia .... 43
Ministério da Educação .... 66
Ministério da Infraestrutura .... 111
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 115
Ministério do Meio Ambiente .... 119
Ministério de Minas e Energia .... 120
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 124
Ministério da Saúde .... 125
Ministério das Relações Exteriores .... 125
Conselho Nacional do Ministério Público .... 130
Controladoria-Geral da União .... 130
Ministério do Turismo .... 130
Ministério Público da União .... 130
Tribunal de Contas da União .... 138
Defensoria Pública da União .... 139
Poder Judiciário .... 140
Poder Legislativo .... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 151
Ineditoriais .... 162