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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Fazenda .... 59
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 80
Ministério da Integração Nacional .... 81
Ministério da Justiça .... 82
Ministério da Saúde .... 83
Ministério da Segurança Pública .... 89
Ministério das Cidades .... 91
Ministério de Minas e Energia .... 91
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 95
Ministério do Esporte .... 97
Ministério do Meio Ambiente .... 98
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 101
Ministério do Trabalho e Emprego .... 102
Ministério da Infraestrutura .... 107
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 107
Ministério do Turismo .... 107
Ministério Público da União .... 113
Tribunal de Contas da União .... 117
Defensoria Pública da União .... 118
Poder Judiciário .... 119
Poder Legislativo .... 119
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 133
Ineditoriais .... 140