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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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260
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 24
Ministério da Economia .... 25
Ministério da Educação .... 48
Ministério da Infraestrutura .... 112
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 115
Ministério do Meio Ambiente .... 116
Ministério de Minas e Energia .... 121
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 124
Ministério da Saúde .... 125
Ministério das Relações Exteriores .... 125
Ministério do Turismo .... 131
Ministério Público da União .... 131
Tribunal de Contas da União .... 133
Defensoria Pública da União .... 134
Poder Judiciário .... 135
Poder Legislativo .... 135
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 142
Ineditoriais .... 151